AREsp 2965306 - DECISAO

AREsp 2965306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu que a recorrida comprovou o vínculo e que o Município não demonstrou o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Administrativa, Atualização Monetária (tema 905/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Administrativa Atualização Monetária (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova entre servidor público e Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação das razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu que a recorrida comprovou o vínculo e que o Município não demonstrou o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.