AREsp 2590717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório e a realização de cálculos, providências que caracterizam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários De Sucumbência, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa Honorários De Sucumbência Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (fixação de honorários)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório e a realização de cálculos, providências que caracterizam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.