REsp 1789801 - DECISAO

REsp 1789801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genericamente fundamentada, não demonstrando ponto omisso relevante, e porque a revisão do entendimento sobre a redistribuição dinâmica do ônus da prova e sobre a existência de prova diabólica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação originária que considerou adequada a inversão parcial do ônus da prova e a necessidade de perícia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prova Diabólica, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Prova Diabólica Prescrição Inépcia Da Inicial +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 77, III, 319, VI, 320 e 373, I, do CPC em razão de inversão do ônus da prova e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Se a decisão de redistribuição dinâmica do ônus da prova configuraria imposição de prova impossível (prova diabólica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genericamente fundamentada, não demonstrando ponto omisso relevante, e porque a revisão do entendimento sobre a redistribuição dinâmica do ônus da prova e sobre a existência de prova diabólica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação originária que considerou adequada a inversão parcial do ônus da prova e a necessidade de perícia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se