AREsp 2877168 - DECISAO

AREsp 2877168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), a distribuição do ônus da prova observou o art. 373 do CPC e exigiu-se da autora a comprovação mínima de sua condição de pescadora; além disso, questões sobre a responsabilidade objetiva e os dispositivos da Lei 6.938/81 não foram suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias, incapacitando seu conhecimento por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ROSANIA RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

ROSANIA RAMALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), a distribuição do ônus da prova observou o art. 373 do CPC e exigiu-se da autora a comprovação mínima de sua condição de pescadora; além disso, questões sobre a responsabilidade objetiva e os dispositivos da Lei 6.938/81 não foram suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias, incapacitando seu conhecimento por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.