AREsp 2538883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações, atribuindo à fabricante a obrigação de demonstrar a inexistência de falha; não se verificou nulidade por omissão ou decisão genérica nos termos dos arts. 489 §1º III e 1.022 II do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Denegado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Hipossuficiência Técnica Verossimilhança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Denegado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em relação ao fornecedor
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC por omissão/decisão genérica
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 373 do CPC e limites da distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações, atribuindo à fabricante a obrigação de demonstrar a inexistência de falha; não se verificou nulidade por omissão ou decisão genérica nos termos dos arts. 489 §1º III e 1.022 II do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.