AREsp 2948391 - DECISAO

AREsp 2948391 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada exige reexame de premissas fático-probatórias (verificação de hipossuficiência e da verossimilhança das alegações) decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu afronta ao art. 373, § 1º, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ D"AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Rescisão Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Rescisão Contratual Cláusula De Não Concorrência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GELSON LUIZ D"AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em contrato de franquia entre empresários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada exige reexame de premissas fático-probatórias (verificação de hipossuficiência e da verossimilhança das alegações) decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu afronta ao art. 373, § 1º, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC