AREsp 2969905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e jurídica, sendo insuficientes meras transcrições de trechos ou ementas, conforme precedentes do STJ; por isso o recurso especial restou inadmitido, sendo majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva, Dano E Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a farta prova documental é suficiente para comprovar dano e nexo causal nos termos do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se o agravo foi corretamente conhecido para não conhecer do Recurso Especial devido à ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e jurídica, sendo insuficientes meras transcrições de trechos ou ementas, conforme precedentes do STJ; por isso o recurso especial restou inadmitido, sendo majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.