AREsp 2958452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, faltando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal em ação regressiva
  3. 3 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, faltando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.