AREsp 2933315 - DECISAO

AREsp 2933315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (arts. 357, III, do CPC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81; arts. 1º, 6º, VIII, e 17 do CDC), o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Além disso, o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem não comportou acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e modificar a decisão quanto à inversão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, entendeu-se que não havia hipossuficiência do autor quanto à comprovação de sua qualificação como pescador, incumbindo-lhe o...

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE MAURICIO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 omissão quanto a dispositivos legais indicados no recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 allegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (arts. 357, III, do CPC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81; arts. 1º, 6º, VIII, e 17 do CDC), o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Além disso, o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem não comportou acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e modificar a decisão quanto à inversão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, entendeu-se que não havia hipossuficiência do autor quanto à comprovação de sua qualificação como pescador, incumbindo-lhe o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido