REsp 2164583 - DECISAO

REsp 2164583 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e porque, no mérito, a documentação juntada pelo réu foi suficiente para demonstrar a higidez do negócio jurídico e o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira nos termos do Tema 1.061, não havendo possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA SOUSA DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Embargos De Declaração, Tema 1.061/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Embargos De Declaração Tema 1.061/stj Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SOUSA DA SILVA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à autenticidade das assinaturas no contrato (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório
  3. 3 incidência do Tema n. 1.061 do STJ sobre ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e porque, no mérito, a documentação juntada pelo réu foi suficiente para demonstrar a higidez do negócio jurídico e o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira nos termos do Tema 1.061, não havendo possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial