AREsp 2936027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de comando normativo específico capaz de amparar a divergência apontada, atraindo a Súmula 284/STF; não restou comprovado o cotejo analítico exigido para caracterizar o dissídio, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial; ainda majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA; Recorrido: instituição financeira ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 297 STJ, Responsabilidade Civil Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, §1º, do CPC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre titular de conta PASEP e instituição financeira
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de comando normativo específico capaz de amparar a divergência apontada, atraindo a Súmula 284/STF; não restou comprovado o cotejo analítico exigido para caracterizar o dissídio, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial; ainda majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se