AREsp 2970397 - DECISAO

AREsp 2970397 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), motivo pelo qual não se admite o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: concessionária fornecedora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

concessionária fornecedora de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre nexo de causalidade e existência de danos
  3. 3 suficiência da prova documental e possibilidade de produção de prova pericial diante da ausência de preservação dos bens

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), motivo pelo qual não se admite o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial