AREsp 2963379 - DECISAO

AREsp 2963379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, nos embargos à execução fiscal, incumbe ao embargante o ônus de provar a desconstituição do crédito constante na CDA; não se demonstrou impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir a prova por meios ordinários nem hipossuficiência da empresa frente ao Estado do Rio de Janeiro, de modo que a inversão do ônus probatório não se justificou; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Bombril S.A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Fiscal Omissão/embargos De Declaração Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Parties

Bombril S.A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilidade do ente público pela guarda de documentos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, nos embargos à execução fiscal, incumbe ao embargante o ônus de provar a desconstituição do crédito constante na CDA; não se demonstrou impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir a prova por meios ordinários nem hipossuficiência da empresa frente ao Estado do Rio de Janeiro, de modo que a inversão do ônus probatório não se justificou; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.