AREsp 2102077 - DECISAO

AREsp 2102077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o TJPR devidamente fundamentou que a utilização da taxa de ocupação de 50% contraria o acórdão transitado em julgado que determinou a taxa média de utilização, atribuindo ao ECAD o ônus de demonstrar a quantidade de execuções nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, pontos invocados sobre dispositivos da Lei 9.610/1998 não foram oportunamente prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Recorrido/executada: H. CAMPOS & CIA Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Metodologia De Liquidação Por Arbitramento, Taxa Média De Utilização, Taxa De Ocupação, Súmulas E Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj
Direito Autoral Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova Metodologia De Liquidação Por Arbitramento Taxa Média De Utilização +3 more

Case Brief

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente/exequente

H. CAMPOS & CIA Ltda

Recorrido/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa de ocupação (50%) na liquidação de sentença viola a coisa julgada fixada no REsp 188.520/PR que determinou uso da taxa média de utilização
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a quantidade de vezes em que as músicas foram executadas no hotel (aplicabilidade do art. 373 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o TJPR devidamente fundamentou que a utilização da taxa de ocupação de 50% contraria o acórdão transitado em julgado que determinou a taxa média de utilização, atribuindo ao ECAD o ônus de demonstrar a quantidade de execuções nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, pontos invocados sobre dispositivos da Lei 9.610/1998 não foram oportunamente prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.