AREsp 2968744 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a matéria discutida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (distribuição do ônus da prova e verificação do cumprimento do plano de recuperação), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recuperação Judicial, Decretação De Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

MARLENE SILVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 distribuição do ônus da prova no descumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a matéria discutida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (distribuição do ônus da prova e verificação do cumprimento do plano de recuperação), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita