AREsp 2895437 - DECISAO

AREsp 2895437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que, fundamentado no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, art. 21 da Lei 7.347/1985 e nos princípios da precaução e in dubio pro natura, aplicou a inversão do ônus da prova — demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Autoras: associações autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 618/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

associações autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 618 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que, fundamentado no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, art. 21 da Lei 7.347/1985 e nos princípios da precaução e in dubio pro natura, aplicou a inversão do ônus da prova — demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.