AREsp 2968408 - DECISAO

AREsp 2968408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (falta de termos de vistoria, fragilidade das fotografias e vídeos e ausência de comprovação do menor orçamento), incidindo a Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vistoria De Entrada E Saída, Indenização Por Danos Em Imóvel Locado, Súmula 7/stj, Prova Fotográfica
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ônus Da Prova Vistoria De Entrada E Saída Indenização Por Danos Em Imóvel Locado Súmula 7/stj Prova Fotográfica

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Parties

MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 quanto ao dever de restituição do imóvel
  3. 3 Admissibilidade de fotografias e vídeos como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (falta de termos de vistoria, fragilidade das fotografias e vídeos e ausência de comprovação do menor orçamento), incidindo a Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.