AREsp 2360069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

1. 1 Se estornos registrados na conta REFIS constituem prova, por si só, de pagamento indevido passível de repetição de indébito
2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015 e art. 165 CTN)
3. 3 Efeito de ausência de impugnação específica da parte adversa sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento indevido; os estornos constantes do extrato da conta REFIS são de natureza contábil e, isoladamente, não comprovam que o valor deixou de ser aproveitado para amortização de débitos. Seria necessário analisar em conjunto os lançamentos contábeis e confrontar o que foi pago com o que era devido, o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de alegação de prescrição na esfera administrativa impediu decisão administrativa sobre o mérito. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
• Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.