AREsp 2951348 - DECISAO

AREsp 2951348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu que o autor apresentou elementos mínimos de prova (registro na central do shopping e boletim de ocorrência), reconheceu o dever de segurança inerente ao shopping configurando caso fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade civil e considerou razoável a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

Parties
Agravante: FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO VIA BRASIL SHOPPING RIO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Caso Fortuito Interno, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Caso Fortuito Interno Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO VIA BRASIL SHOPPING RIO

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do CC (caso fortuito/culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Redução do valor da indenização com base no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu que o autor apresentou elementos mínimos de prova (registro na central do shopping e boletim de ocorrência), reconheceu o dever de segurança inerente ao shopping configurando caso fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade civil e considerou razoável a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.