AREsp 2966518 - DECISAO

AREsp 2966518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF (ausência de individualização dos incisos/parágrafos dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porque a matéria suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou a impugnação genérica insuficiente para ilidir as provas juntadas, aplicando o art. 436, par. único, e o art. 429, II, do CPC, e manteve a distribuição do ônus probatório conforme art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: E. VARASQUIM; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação De Autenticidade Documental, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Impugnação De Autenticidade Documental Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

E. VARASQUIM

Recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impugnação da autenticidade de documentos (arts. 429, II e 436, par. único, do CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF (ausência de individualização dos incisos/parágrafos dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porque a matéria suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou a impugnação genérica insuficiente para ilidir as provas juntadas, aplicando o art. 436, par. único, e o art. 429, II, do CPC, e manteve a distribuição do ônus probatório conforme art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.