AREsp 2809066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a condição de consumidora da autora e justificando a inversão do ônus da prova; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, imagens e demais provas do incêndio), providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mista, Súmula N. 7/stj, Definição De Consumidor, Danos Morais E Materiais, Incêndio Em Propriedade Rural
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mista Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 2º do CDC (definição de consumidor)
  3. 3 Aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a condição de consumidora da autora e justificando a inversão do ônus da prova; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos, imagens e demais provas do incêndio), providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.