AREsp 2902263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (terceira alteração contratual), que as cotas foram integralizadas e transferidas onerosa e devidamente, ônus do recorrente era desconstituir essa prova, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS AUGUSTO CASTELO BRANCO MATEUS; Apelado: Everton; Apelado: Enio; Apelada: EV Engenharia e Logística LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Integralização Do Capital Social, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/societário Ônus Da Prova Ação Monitória Integralização Do Capital Social Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO CASTELO BRANCO MATEUS

Recorrente/agravante

Everton

Apelado

Enio

Apelado

EV Engenharia e Logística LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve integralização das cotas sociais transferidas
  2. 2 Quem suportava o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
  3. 3 Se a cobrança pela cessão de cotas é distinta da partilha dos bens sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (terceira alteração contratual), que as cotas foram integralizadas e transferidas onerosa e devidamente, ônus do recorrente era desconstituir essa prova, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.