AREsp 2925659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque admitir o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incluindo análise do ônus da prova e da existência de defeito preexistente no veículo.

Parties
Agravante: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova e pedido de inversão do ônus com base no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque admitir o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incluindo análise do ônus da prova e da existência de defeito preexistente no veículo.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se