AREsp 2952116 - DECISAO

AREsp 2952116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes à distribuição do ônus da prova demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as teses de afronta aos dispositivos do Código Civil e do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGIA ESPÍRITO SANTO DE MENDONCA; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 568)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Ação Monitória Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

GEORGIA ESPÍRITO SANTO DE MENDONCA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes à distribuição do ônus da prova demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as teses de afronta aos dispositivos do Código Civil e do CDC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC