REsp 1907961 - DECISAO

REsp 1907961 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.300/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões, e a recorribilidade da decisão sobre recursos afetados é limitada à demonstração do distinguishing, com possibilidade de aplicação de penalidades a incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) E Observância Do Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Temas Repetitivos (tema 1.300/stj), PASEP, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Temas Repetitivos (tema 1.300/stj) PASEP Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) E Observância Do Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e procedimentos de suspensão e juízo de conformação previstos nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.300/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões, e a recorribilidade da decisão sobre recursos afetados é limitada à demonstração do distinguishing, com possibilidade de aplicação de penalidades a incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, após a publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.