AREsp 2503701 - DECISAO

AREsp 2503701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que as contas em questão tratavam-se de depósitos judiciais (identificados pelo código 25) e não de contas-poupança, o que afasta a pretensão do recorrente; a alegação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova é matéria ligada à apreciação do conjunto probatório, não passível de revisão nesta via.

Parties
Agravante: JESUS ADIB ABI CHEDID; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Depósitos Judiciais Vs Conta Poupança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Depósitos Judiciais Vs Conta Poupança Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS ADIB ABI CHEDID

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 85, 373 II, 505 e 1029 do CPC; art. 6º do CDC
  2. 2 se a conta executada é conta-poupança ou depósito judicial (código 25)
  3. 3 se houve omissão/contradição quanto à juntada de guia de depósito judicial pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que as contas em questão tratavam-se de depósitos judiciais (identificados pelo código 25) e não de contas-poupança, o que afasta a pretensão do recorrente; a alegação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova é matéria ligada à apreciação do conjunto probatório, não passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.