AREsp 2698360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fáticas e contratuais cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice configurado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo que o banco pagou o financiamento à consignatária e não houve prova de sua participação em fraude, sendo o não repasse responsabilidade da intermediária, e que o evento configurou mero inadimplemento contratual, não gerador de dano moral.

Parties
Agravante: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA; Corréu: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 104, §2º, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Confissão Ficta, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Dano Moral Confissão Ficta Súmula 5/stj +1 more

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Parties

VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Agravante

Banco Pan

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 104, §2º, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 repartição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fáticas e contratuais cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice configurado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo que o banco pagou o financiamento à consignatária e não houve prova de sua participação em fraude, sendo o não repasse responsabilidade da intermediária, e que o evento configurou mero inadimplemento contratual, não gerador de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.