AREsp 2976777 - DECISAO

AREsp 2976777 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, que a recorrente não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da autora (ônus de alegar e provar do réu nos termos do art. 373, II, do CPC), e que a matéria de verificação probatória está obstada ao reexame nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; a perícia comprovou a prestação de serviços e o direito à parcela de R$150.000,00, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante / Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Parte Autora / Recorrido: RARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante / Recorrente

RARES

Parte Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 violações apontadas aos arts. 475 e 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, que a recorrente não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da autora (ônus de alegar e provar do réu nos termos do art. 373, II, do CPC), e que a matéria de verificação probatória está obstada ao reexame nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; a perícia comprovou a prestação de serviços e o direito à parcela de R$150.000,00, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento