AREsp 2955969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 60 e 62 da Lei n. 4.320/1964, obstando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Contratos Administrativos Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em contrato de locação entre particular e ente público
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 60 e 62 da Lei n. 4.320/1964 e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 60 e 62 da Lei n. 4.320/1964, obstando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.