AREsp 2981351 - DECISAO

AREsp 2981351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não individualizou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao ônus da prova não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Piso Salarial Do Magistério, Reexame De Prova
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Parties

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não individualizou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao ônus da prova não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.