AREsp 2919285 - DECISAO

AREsp 2919285 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a contratação do crédito consignado restou comprovada por prova documental; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo violação de dispositivos apontados. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Empréstimo Consignado, Portabilidade De Crédito, Nulidade Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

AIRES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade do contrato bancário (art. 429, II, CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em defesa do consumidor (arts. 6º e 46 do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a contratação do crédito consignado restou comprovada por prova documental; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo violação de dispositivos apontados. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torna sem efeitos a decisão de fls. 629-630, e-STJ.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.