AREsp 2932345 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 373, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos da agravante não demonstraram violação do referido dispositivo, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EUROFEEDBACK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada/autora: MARIANA DUTRA PRIOSTE CLÍNICA MÉDICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EUROFEEDBACK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

MARIANA DUTRA PRIOSTE CLÍNICA MÉDICA EIRELI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC e do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 373, I, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os argumentos da agravante não demonstraram violação do referido dispositivo, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.