AREsp 2980606 - DECISAO

AREsp 2980606 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial — não transcreveu adequadamente trechos e não demonstrou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados — razão pela qual a pretensão de admitir o Recurso Especial não pode prosperar; aplicaram-se precedentes que exigem demonstração analítica da divergência; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, incisos I e II, do CPC quanto ao ônus da prova em ação regressiva de seguradora
  3. 3 Suficiência de prova documental em face da ausência de preservação dos bens para perícia

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial — não transcreveu adequadamente trechos e não demonstrou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados — razão pela qual a pretensão de admitir o Recurso Especial não pode prosperar; aplicaram-se precedentes que exigem demonstração analítica da divergência; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.