AREsp 2882876 - DECISAO

AREsp 2882876 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da juntada dos atos normativos que comprovaram feriados locais, mas negou-se provimento ao agravo porque a questão da inversão do ônus da prova estava preclusa por não ter sido impugnada por agravo de instrumento na instância originária; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Negado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Tempestividade, Súmula 7/stj, Gratuidades E Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Preclusão Tempestividade Súmula 7/stj Gratuidades E Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 Preclusão quanto à inversão do ônus da prova por ausência de agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da juntada dos atos normativos que comprovaram feriados locais, mas negou-se provimento ao agravo porque a questão da inversão do ônus da prova estava preclusa por não ter sido impugnada por agravo de instrumento na instância originária; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 548-549
  • Nego provimento ao agravo