AREsp 2962433 - DECISAO

AREsp 2962433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, reconhecendo que a autora apresentou prova escrita da prestação dos serviços e que a ré não comprovou a suposta má execução; reconhecer negativa de prestação jurisdicional não se sustenta e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e ré (art. 373 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, reconhecendo que a autora apresentou prova escrita da prestação dos serviços e que a ré não comprovou a suposta má execução; reconhecer negativa de prestação jurisdicional não se sustenta e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.