AREsp 2765906 - DECISAO

AREsp 2765906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e por pretender o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182), razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se há tentativa de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se houve violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e por pretender o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182), razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO).
  • Rejeito a aplicação da multa prevista nos arts. 79 a 81 da Lei n. 13.105/15.