AREsp 2772478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; portanto, não é possível conhecer do recurso especial sem incursão no acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias Não Gozadas E Não Pagas, Cargo Comissionado, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Ônus Da Prova Férias Não Gozadas E Não Pagas Cargo Comissionado Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação indenizatória por férias não pagas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há alegação de fato incontroverso sobre prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; portanto, não é possível conhecer do recurso especial sem incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu o recurso especial.