AREsp 2954216 - DECISAO

AREsp 2954216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; foi assim mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE GUEDES E SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER; Réu: 1º réu; Réu: 2º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Contrato De Empréstimo, Cessão De Crédito, Empréstimo Consignado, Pirâmide Financeira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Contrato De Empréstimo Cessão De Crédito Empréstimo Consignado Pirâmide Financeira +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GUEDES E SILVA

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido

1º réu

Réu

2º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o banco deveria comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo impugnado
  2. 2 se o banco responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da fraude envolvendo cessão de crédito
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; foi assim mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.