AREsp 2889792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual examinou adequadamente os fatos e provas (impondo a necessidade de reexame fático-probatório para alteração, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas matérias apontadas não foram prequestionadas; além disso, a Corte de origem concluiu que a autora não comprovou os débitos por insuficiência documental (ausência de faturas), razão pela qual manteve a sentença de improcedência.

Parties
Parte Autora: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE; Parte Requerida: KEILIANE FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental (faturas), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Serviços Públicos/saneamento Ônus Da Prova Prova Documental (faturas) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE

Parte Autora

KEILIANE FERNANDES COSTA

Parte Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de arcar com contraprestação por serviços públicos de água e esgotamento
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre concessionária e usuário
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) e necessidade de apresentação de faturas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual examinou adequadamente os fatos e provas (impondo a necessidade de reexame fático-probatório para alteração, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas matérias apontadas não foram prequestionadas; além disso, a Corte de origem concluiu que a autora não comprovou os débitos por insuficiência documental (ausência de faturas), razão pela qual manteve a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial