AREsp 2903767 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam as hipóteses autorizadoras (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal a quo analisou fatos e provas concluindo pela desnecessidade da prova oral para demonstrar vício oculto, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do CDC não conduz à inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança ou hipossuficiência.

Parties
Embargante: MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Oral Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pedido de produção de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 violação do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) em razão de negativa de prova oral
  3. 3 omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam as hipóteses autorizadoras (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal a quo analisou fatos e provas concluindo pela desnecessidade da prova oral para demonstrar vício oculto, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação do CDC não conduz à inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança ou hipossuficiência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.