AREsp 2947930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve o necessário prequestionamento acerca da segunda matéria, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIETE FELIX DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado De Mérito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado De Mérito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIETE FELIX DE ARAUJO CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, § 1º, CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova)
  2. 2 Impossibilidade de julgamento antecipado de mérito sem suficiência probatória (arts. 355 e 357 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para apreensão de matéria (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve o necessário prequestionamento acerca da segunda matéria, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.