AREsp 2970922 - DECISAO

AREsp 2970922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo impugnação específica que tornasse possível o exame pelas alíneas "a" ou "c" do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a conclusão de afastamento do defeito de fabricação com base na perícia técnica.

Parties
Agravante/recorrente: ELANE FERREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: Motorola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu/não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

ELANE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Motorola

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu/não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 6º, VIII e 12, §3º, do CDC e ao art. 373, II, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 se o acórdão recorrido exigiu prova negativa da consumidora sobre autoria da perfuração
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo impugnação específica que tornasse possível o exame pelas alíneas "a" ou "c" do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a conclusão de afastamento do defeito de fabricação com base na perícia técnica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC