AREsp 2977448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a orientação de que a previsão contratual autorizava retenção e eventual compensação de valores pela sócia ostensiva, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL PEPE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Compensação (art. 369 Do Cc), Pool De Locação (lei 11.771/08), Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Compensação (art. 369 Do Cc) Pool De Locação (lei 11.771/08) Interpretação Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

MIGUEL PEPE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 aplicação do art. 369 do Código Civil quanto à compensação de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a orientação de que a previsão contratual autorizava retenção e eventual compensação de valores pela sócia ostensiva, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.