AREsp 2843664 - ACORDAO
Os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para que se chegasse a conclusão diversa da adotada pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Verbas Salariais, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373, CPC/2015)
- 3 Verbas salariais pleiteadas por servidor público municipal
Ratio Decidendi
Os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para que se chegasse a conclusão diversa da adotada pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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