AREsp 2755525 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique se a parte autora comprovou o valor e o pagamento dos pedágios, uma vez que o STJ não pode reexaminar fatos e provas; cabe ao transportador demonstrar exclusividade, valores e efetivo pagamento, invertendo-se então o ônus da prova.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ônus Da Prova Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem podia reconhecer a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 sem prova do pagamento dos pedágios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique se a parte autora comprovou o valor e o pagamento dos pedágios, uma vez que o STJ não pode reexaminar fatos e provas; cabe ao transportador demonstrar exclusividade, valores e efetivo pagamento, invertendo-se então o ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao agravo.