AREsp 2946604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico conforme os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se também majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALCANCE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão De Contrato De Locação De Equipamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Rescisão De Contrato De Locação De Equipamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida atribuição do ônus da prova em desacordo com o art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 se o recurso especial implica reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico conforme os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se também majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça