AREsp 2878862 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não havia óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial e, no mérito, constatou-se que a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação segura dos danos e por violação do ônus probatório do autor.

Parties
Agravante/recorrente: GOLD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Força Probatória Do Boletim De Ocorrência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Força Probatória Do Boletim De Ocorrência

Case Brief

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Parties

GOLD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 Valoração probatória do boletim de ocorrência quando lavrado sem presença da autoridade no local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não havia óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial e, no mérito, constatou-se que a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação segura dos danos e por violação do ônus probatório do autor.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial