AREsp 2954658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos (documentos apresentados pelo banco e ausência de negativa pelo autor quanto ao recebimento dos valores), o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação; modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários de advocacia em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO COSTA; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direitos Da Pessoa Idosa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revolvimento De Provas +4 more

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Parties

OSVALDO COSTA

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus limites
  3. 3 comprovação documental de contratação (proposta, termo, CNH, selfie, autorizações, faturas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos (documentos apresentados pelo banco e ausência de negativa pelo autor quanto ao recebimento dos valores), o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação; modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários de advocacia em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.