AREsp 2695685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente manteve a inversão do ônus da prova, atribuindo à companhia aérea o ônus de demonstrar a inexistência de fraude com base na existência de registros em seu sistema e na impossibilidade de a autora provar fato negativo; não se admite, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição que autorizasse reforma.

Parties: Agravante/recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica do ônus (art. 373 do CPC)
3 Impossibilidade de prova negativa pela autora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios em 4% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.