AREsp 2475503 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Rescisão Tácita, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ação De Cobrança Rescisão Tácita Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno